Principais Leis aprovadas

Casarios restaurados preservam a memória de Campo Grande

Preservação do nosso patrimônio Histórico

Lei 3.249/96 – Lei, pioneira no País, que garantiu a preservação dos imóveis localizado na Vila Noroeste, Estação Ferroviária e adjacências, proibindo alterações em suas estruturas e fachadas.

Tal medida possibilitou que aquela região se transformasse em um importante ponto turístico e cultural de nosso Estado e uma das Cidades Históricas do Brasil. Atualmente, lá funcionam órgãos públicos, o Armazém Cultural e a Feira Central, que recebe milhares de visitantes de todo o País.

Lei 3.387/97 – Essa lei garantiu a preservação do Colégio Osvaldo Cruz, outro importante ponto histórico de Campo Grande.

Lei 3.525/98 – Legislação que regulamenta a proteção do patrimônio histórico, paisagístico e cultural de Campo Grande.

Lei 3.810/2000 – Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico de Campo Grande.
Benefícios para Servidores Públicos

Lei Complementar nº 15/97

Esta lei garantiu aos servidores públicos municipais, que tenham filhos com necessidades especiais, uma jornada de trabalho diferenciada de 4 horas diárias, garantindo assim aos pais, mães e/ou responsáveis, mais tempo para dedicar-se ao tratamento e pleno desenvolvimento de seus filhos.

Proibição de Porte de Arma em Eventos Públicos – Lei 3.408/97
Diante dos constantes casos de violência em eventos públicos, Athayde elaborou a lei que proibiu o porte de armas em atividades culturais, religiosas, políticas ou esportivas no município de Campo Grande.

Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas – Lei 4.277/05

Conselho Indígena propiciou a conquista de moradias dignas

Primeiro Conselho Municipal Indígena do Brasil, organização que propiciou representatividade às comunidades indígenas urbanas, e um canal institucional para o encaminhamento e discussão das políticas públicas visando a melhoria da qualidade de vida das mais diversas etnias. Graças a essa organização, as comunidades indígenas conseguiram, com o apoio de Athayde Nery, a construção de duas novas aldeias urbanas em Campo Grande: Darcy Ribeiro e Tarsila do Amaral, além de outros benefícios.

Corretores de Veículos – Lei Complementar nº 82/05

Esta lei foi criada para regulamentar a atividade dos vendedores de carros, definidos agora legalmente como corretores de veículos automotores. Com a Lei, o sindicato da categoria iniciou um processo de qualificação dos profissionais da área e, assim, passaram a dar mais garantias para os compradores.

Lei do Cão – Posse Responsável – Lei complementar nº 79/05
Ao constatar o alarmante índice de ataques de cães, Athayde elaborou a Lei de Posse Responsável, que estabelece bons tratos, vacinação e prevenção de doenças em cães e gatos. Além disso, a legislação prevê regras na hora do passeio dos animais com uso obrigatório de coleiras com guias em cães de médio e grande porte e punição com multa aos donos de animais agressores, que vitimam principalmente crianças e idosos.

Incentivo ao Teatro – Lei 4.453/07

Lei garantiu incentivos para as artes cênicas

A Lei de incentivo ao teatro surgiu com a mobilização da classe artística, que contou com imediato apoio de Athayde enquanto vereador. O resultado foi a destinação de recursos para produções, formação e incentivo às artes cênicas. Athayde também apóia a bandeira de Athayde tem o compromisso com a construção de uma nova cultura na política, na qual os interesses coletivos estejam acima dos individuais.

Medição Individual de Água – Ganho Coletivo – Lei 4.463/07

Lei garante a economia de água potável

Sintonizado com os problemas globais, Athayde Nery buscou, enquanto vereador, na cidade de Goiânia (GO) inspiração para a lei que tornou obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nos apartamentos dos novos prédios de Campo Grande. Com isso, quem ganhou foram os consumidores, que economizam na conta e o Meio Ambiente, com o uso racional da água.

Semana dos Direitos Humanos e da Cidadania – Lei 4.475/07
A semana dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída de 17 a 21 de setembro, visa incentivar atividades educacionais nas escolas da Rede Municipal de Ensino voltada a reflexão e atenção ao cumprimento e respeito aos direitos humanos.